Decisão judicial favorece competência de arquitetos e urbanistas em licitação pública para restauro de Patrimônio Histórico do Museu Monteiro Lobato
Fachada do Museu Monteiro Lobato em Taubaté/SP
Justiça reconhece exclusividade de arquitetos em restauro de patrimônio histórico. CAU/SP garante competência profissional para obras no Museu Monteiro Lobato em Taubaté. Licitação é suspensa por decisão judicial.
A Justiça Federal deferiu um mandado de segurança coletivo movido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) referente a um edital de licitação que buscava contratar uma “empresa de Arquitetura/Engenharia” para o restauro de um patrimônio histórico em Taubaté, no interior paulista.
Contexto da Licitação
O município de Taubaté abriu a licitação para a “contratação de empresa de arquitetura/engenharia para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de projeto executivo de restauro, adequação e acessibilidade” do “Sitio do Pica-Pau Amarelo”, que abriga o Museu Monteiro Lobato na cidade.
A licitação permitia a participação de empresas registradas no CAU ou no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo).
Competência Técnica em Questão
O CAU/SP argumentou em favor da competência exclusiva de arquitetos(as) e urbanistas para atividades técnicas relacionadas ao restauro, conforme estabelecido pela Lei 12.378/2010 e Resolução CAU/BR N.° 51/2013.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido anteriormente a favor dessa posição.
Critério de Julgamento e Decisão Liminar
O Conselho também questionou o critério de julgamento utilizado (menor preço), considerando sua incompatibilidade com obras de restauro em imóveis tombados, como o Sítio do Pica Pau Amarelo.
A medida liminar foi deferida, suspendendo a licitação, e o juiz da 2ª Vara Federal de Taubaté solicitou à Prefeitura informações sobre o certame.
Na decisão, o juiz ressaltou a natureza especial do serviço, a condição de patrimônio cultural tombado ao nível estadual e nacional, e a ilegalidade na exigência de habilitação técnica prevista no edital.
Andamento do Processo
O processo segue em curso, aguardando a manifestação da Prefeitura de Taubaté. O CAU/SP assegurará a correta atribuição de profissionais na execução de obras de relevância histórica e arquitetônica.
Patrimônio Histórico e Arquitetônico em Foco
O Museu Monteiro Lobato, criado em 1958, é considerado patrimônio histórico estadual e nacional desde 1962.
A arquitetura do Museu reflete os padrões típicos europeus, com sua construção seguindo os modelos da América Colonial, constituindo um exemplar típico das chácaras que marcaram a infância do escritor Monteiro Lobato.
A entidade aguarda a evolução do caso e a manifestação das partes envolvidas para atualizações sobre essa importante questão relacionada à preservação do patrimônio histórico e à competência técnica na área de arquitetura e urbanismo.
Contato:
CAU/SP
(11) 3014-5900
https://www.causp.gov.br/
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