A inconstitucionalidade e os riscos da revogação da prerrogativa da atuação em arquitetura e urbanismo / por Bianca Canzi Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 9818/18, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP/SP), que prevê revogar a prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em definir a área privativa de […]
PL 7.596/17 traz equilíbrio e justiça
PL sobre abuso de autoridade deve trazer maior equilíbrio e justiça, afirma o criminalista Yuri Sahione que discorda de possível efeito de mordaça a juízes com a medida O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (14/08) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto […]