A Licença Social para Operar (LSO) emerge como um elemento complementar aos mecanismos formais de controle das empresas / por Jacques Demajorovic
Todos os grandes acidentes industriais, como o ocorrido em Brumadinho (MG), apresentam características comuns: problemas de fiscalização e omissão governamental, falhas de medidas preventivas para mitigar os efeitos sobre trabalhadores e população local, e vulnerabilidade dos moradores da região, que não são informados sobre a verdadeira dimensão dos riscos a que estão expostos.
Isto se agrava em países em desenvolvimento, onde estas características dos grandes acidentes tornam as comunidades do entorno ainda mais vulneráveis.
Neste cenário, que preocupa os brasileiros, a Licença Social para Operar (LSO) – estratégia corporativa proativa para a gestão de riscos dos conflitos, principalmente em atividades relacionadas à extração de recursos naturais – emerge como um elemento complementar aos mecanismos formais de controle das empresas, como a legislação ambiental, de forma a assegurar a legitimidade das organizações.
A proposta de uma LSO baseia-se na ideia de que a sociedade pode dar ou recusar o apoio a uma empresa e suas operações. Mas, para que isso aconteça, alguns princípios precisam ser respeitados, tais como consultar a comunidade de forma extensiva e assegurar que esteja bem informada, não somente sobre a avaliação de impacto socioambiental, mas também sobre o reinvestimento de receitas geradas na comunidade local, além de considerar um modelo de ‘engajamento construtivo’, em que múltiplas partes trabalham juntas para alcançar objetivos comuns.
No entanto, observa-se que os modelos de LSO falham em cumprir o prometido, especialmente em países em desenvolvimento, uma vez que há uma assimetria de poder entre as partes envolvidas. Empresas conseguem apoio em suas comunidades devido à grande dependência econômica da localidade da atividade mineradora e/ou porque ações de responsabilidade pontuais colaboram para neutralizar discursos que se opõem ao projeto. Nesse sentido, o empoderamento da comunidade e fortalecimento de seu capital social são elementos fundamentais para falarmos de uma efetiva LSO no País.
Grupos desse tipo procuram fortalecer a relação entre empresas, comunidade e o poder público, contribuindo para que impactos sociais de projetos de mineração possam ser mitigados e benéficos para a comunidade. Um exemplo é o grupo de pesquisa em LSO na área de mineração, criado em 2015 pelo Centro Universitário FEI, que permeia assuntos como contribuição econômica para a comunidade que vive ao entorno de mineradoras, exploração de recursos naturais e desenvolvimento local.
Analisando o caso de Brumadinho – Ainda é bastante difícil dizer o que poderia ter evitado o desastre. O que temos são evidências de que medidas preventivas não foram aplicadas de forma correta. Eventos desta magnitude nunca acontecem do dia para noite.
Sinais vão sendo enviados, tornando pequenos problemas operacionais em grandes riscos de operação. Mas, como falado, este tipo de acontecimento envolve erros e omissões por parte da empresa e de consultoras, além da fragilidade da ação dos órgãos públicos. Sendo assim, não há uma única explicação para o ocorrido.
Isso aconteceu também em Mariana, onde os problemas se iniciaram na própria decisão de onde foi instalada a represa. Haviam três possibilidades de instalação da barragem do Fundão, mas a alternativa escolhida, embora representasse maior risco em caso de ruptura, trazia também custos econômicos menores. Como a escolha também foi aceita pelos órgãos fiscalizadores, fica clara a falta de transparência dos riscos reais dessas construções.
É preciso considerar também que hoje há tecnologia para que as atividades de mineração sejam realizadas com o uso de água, que diminui a necessidade de barragens e o estudo de alternativas para não apenas aumentar a segurança das barragens existentes, mas também encontrar alternativas para o reuso dos resíduos gerados em outras aplicações.
Mas não devemos nos enganar, desafios como apresenta a recente tragédia de Brumadinho não são explicados exclusivamente pelas variáveis tecnológicas. Eles sempre têm em sua base falhas organizacionais, pois estão ligados em primeiro lugar aos processos de tomada de decisão nas empresas e nos seus diferentes níveis organizacionais.
Sobre LSO – A LSO é a legitimação de uma empresa pela comunidade impactada por suas operações. Ela permeia assuntos como, contribuição econômica para a comunidade, exploração de recursos naturais, desenvolvimento local, diálogo e transparência. Pesquisas recentes, no entanto, questionam a efetividade da LSO e como ela se constitui na prática das relações entre empresas do setor mineral e a comunidade do entorno, especialmente em países em desenvolvimento. Neste cenário, o empoderamento das comunidades locais emerge como um elemento fundamental para o desenvolvimento de novas estratégias na relação dos empreendimentos minerários e seu entorno de forma a equilibrar aspectos econômicos, sociais e ambientais.
Jacques Demajorovic é professor de Administração do Centro Universitário FEI e coordenador do grupo LSO
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