Entidades da categoria propõem política habitacional com múltiplas soluções e apresentam carta-aberta aos candidatos com 53 propostas, várias sobre moradia social
Contendo ao todo 53 propostas, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e o Instituto de Arquitetos do Brasil lançaram a “Carta Aberta aos Candidatos nas Eleições de 2018 pelo Direito à Cidade”.
“Nossas cidades pedem socorro, o Brasil tem competência técnica para tratar dos problemas urbanos e não faltam planos ou leis para tanto”, afirma o documento. “No entanto, é imperativo implementá-los, o que exige uma assertiva decisão política para colocar em prática uma reforma urbana baseada na função social da cidade prevista na Constituição de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Cidade”.
A questão da moradia social é um dos destaques do “Planejamento Urbano Solidário e Inclusivo” proposto. Para as entidades, é fundamental a criação de uma política habitacional constituída por soluções diversas, não um modelo único baseado na construção de imensos conjuntos, em geral nas áreas periféricas das cidades, como ocorre atualmente.
Uma das soluções poderia ser a locação social, comum em outros países e já testada em São Paulo. Essa alternativa poderia “garantir a permanência da população de baixa renda em áreas consolidadas”, a um custo mais em conta para seus ocupantes. Sua viabilização poderia se dar com a utilização de instrumentos indutores da função social da propriedade, prevista na Constituição e regulamentada no Estatuto da Cidade, de 2001, para induzir o uso de edifícios ou terrenos ociosos das áreas centrais, inclusive os pertencentes ao Estado.
Por outro lado, as entidades sugerem também investimentos massivos em infraestrutura urbana e serviços públicos e sociais nas periferias das cidades, melhorando a qualidade de vida de seus moradores. A retomada dos programas de urbanização de favelas e a intensificação da regularização fundiária de forma associada à qualificação dos territórios são outras sugestões da Carta.
A Lei 11.888/2008, que completa dez anos em dezembro, é citada pelo CAU/BR e pelo IAB como exemplo daquelas que precisam ser efetivamente implementadas, por ter sido pouco usada. Essa lei prevê o provimento de assistência técnica gratuita para população de baixa renda reformar ou construir suas residências. A assistência seria dada pelas Prefeituras que, pela lei, disporiam de verba do governo federal para tal finalidade, gerenciadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica evitaria a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, qualificando seu entorno.
Outra sugestão é integrar a moradia na política de assistência social para atendimento de cidadãos em condição de vulnerabilidade, incluindo a população em situação de rua.
Serviço:
CAU/BR
(61) 3204-9500
http://www.caubr.gov.br
