Resolução do CONFEA estabelece que obras e serviços no âmbito da engenharia e da agronomia têm natureza técnica especializada
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 3 de maio, a Resolução nº 1.116 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
A medida estabelece que as obras e os serviços de Engenharia e de Agronomia, que exigem habilitação legal para sua elaboração ou execução, com a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, são serviços técnicos especializados.
O texto havia sido aprovado por unanimidade no plenário do Conselho Federal em 26 de abril.
De acordo com o presidente do Confea, Joel Krüeger, a resolução era uma demanda dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea e Mútua para evitar uma grave distorção que vem sendo aplicada nas licitações públicas: a de conferir a obras e serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências a categoria de serviço comum, permitindo que fossem licitadas pela modalidade pregão.
Leia a íntegra da Resolução nº 1.116 (PDF) (Fonte Sinaenco)
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